20/12/2016 REUTERS/Ueslei Marcelino
BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira que os trabalhadores poderão sacar recursos integrais de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial para injetar 30 bilhões de reais na economia, e que os juros do cartão de crédito serão reduzidos em mais de 50 por cento.
Segundo Temer, que participou de café da manhã com jornalistas em Brasília, cerca de 86 por cento das contas inativas do FGTS têm saldo inferior a um salário mínimo, ou 880 reais.
Por isso, acrescentou ele, a retirada desses recursos não coloca em risco a solidez do FGTS.
A medida é mais uma tentativa do governo de estimular a economia, que está em recessão desde 2015 e ainda não deu sinais consistentes de recuperação, em meio a baixa confiança dos agentes econômicos.
Temer também anunciou a redução em mais de 50 por cento nos juros rotativos do cartão de crédito e parcelamento dos inadimplentes nesta modalidade de crédito. Hoje, os juros nos cartões de crédito ultrapassam 400 por cento ao ano.
"No primeiro trimestre haverá redução de mais da metade dos juros cobrados no cartão de crédito", afirmou o presidente, acrescentando que, em seguida, haverá parcelamento daqueles que não pagaram e este parcelamento ainda receberá juros inferiores.
Questionado por jornalistas se o governo não estaria intervindo nos bancos ao anunciar a redução dos juros dos cartões de crédito, Temer negou. Garantiu que a queda dos juros foi acertada em negociações entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e as instituições financeiras.
“Isso está sendo feito com contatos com os bancos. É uma coisa acordada. Não há nenhuma intervenção, nem administrativa nem legislativa”.
De acordo com Meirelles, que também participou do encontro, a limitação do crédito rotativo a 30 dias, assim como outras medidas que vão facilitar a operacionalidade dos cartões, permitirão que os bancos tenham capacidade de cortar os juros.
“Não é uma medida oficial, como no passado, em que se cortava para depois voltar. Isso é um início de um processo de queda sustentável”, disse o ministro.
(Reportagem de Lisandra Paraguassu)
Governo propõe mudar CLT para prevalecer negociações coletivas em 12 pontos
Por Lisandra Paraguassu
BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal divulgou nesta quinta-feira proposta de minirreforma trabalhista com 12 pontos da Convenção Coletiva de Trabalho (CLT) que poderão passar a ser negociados, incluindo jornada de trabalho, respeitando os limites atuais, parcelamento do gozo de férias, banco de horas e participação nos lucros.
"Listamos 12 itens em que será possível valorizar as negociações coletivas", disse o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. O pacote, que será enviado ao Congresso por projeto de lei, prevê negociação para cumprimento da jornada de trabalho. Segundo Padilha, serão mantidos os limites de 44 horas semanais, 220 mensais e no máximo 12 horas diárias, sendo duas extras.
O projeto também define pontos que não podem ser negociados, incluindo o pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários. Também ficam de fora o pagamento da hora-extra de 50 por cento acima da hora normal, a licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
A proposta também estende o prazo para trabalho temporário, de 90 para 120 dias, renovável pelo mesmo período, mantendo os direitos de trabalhadores regulares. Essa opção, no entanto, não poderá ser aplicado a trabalhadores domésticos.
Outra mudança é o aumento da chamada jornada parcial, com opção de 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas, com até seis horas extras. Segundo o governo, as mudanças aumentam a possibilidade de novas contratações, em regimes diversos.
De acordo com Padilha, a expectativa do governo é que o projeto seja aprovado pelo Congresso no prazo de 45 a 60 dias, já que foi previamente negociado com as centrais sindicais e as confederações de empresários.
SEGURO DO EMPREGO O governo apresentou também o Programa de Seguro do Emprego, uma renovação de programa semelhante lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff no início do ano e que vence este mês. Estendido por Medida Provisória, o programa mantém possibilidade de redução de 30 por cento da jornada, com redução equivalente do salário do trabalhador, por seis meses, renovável por períodos similares, por até dois anos.
Também se mantém a compensação dada pelo governo de 50 por cento da perda salarial, limitada a 65 por cento do valor máximo do seguro-desemprego.
O texto define ainda que a empresa que aderir ao PSE ficará proibida de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa empregados que tiverem jornada temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao programa.
O programa foi prorrogado por dois anos e a principal diferença em relação à versão anterior é a inclusão das micro e pequenas empresas no grupo que poderá ser beneficiado.
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