Presidente Michel Temer com líderes políticos durante apresentação das novas regras da reforma da Previdência, no Palácio do Planalto. 05/12/2016 REUTERS/Adriano Machado
Por Marcela Ayres
BRASÍLIA (Reuters) - O governo propôs que o trabalhador brasileiro precisará contribuir 49 anos para assegurar aposentadoria integral, obedecendo uma regra de transição que levará em conta a idade do contribuinte e garantido o pagamento de pelo menos 1 salário mínimo.
Com as novas regras da reforma da Previdência, apresentadas nesta terça-feira, a estimativa é de economia de cerca de 678 bilhões de reais de 2018 a 2027 somente no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que inclui INSS e a concessão do benefício de prestação continuada, voltado à assistência social.
Com o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), dos servidos públicos, é projetada economia adicional de cerca de 60 bilhões de reais para o mesmo período, afirmou o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.
A proposta do governo respeitará direitos já adquiridos, não afetando aqueles que já são beneficiários ou que possuem os requisitos para se aposentar.
Para os que vão pendurar as chuteiras no futuro, o texto prevê tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Com o cumprimento desse período, contudo, o trabalhador terá direito a 76 por cento da aposentadoria, percentual que vai subindo gradativamente com o passar dos anos, sendo que estará garantido o pagamento mínimo de 1 salário mínimo.
O secretário de Previdência destacou que a reforma igualará a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos e também para políticos e detentores de cargos eletivos.
A exceção ficará para deficientes físicos e trabalhadores expostos a agentes nocivos durante suas atividades, que seguirão com regras de acesso especiais.
As novas regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos na data de promulgação da PEC da Previdência. Para aqueles que têm idade igual ou superior e esses patamares, valerá a regra de transição que determina a aplicação de 50 por cento sobre o tempo de contribuição faltante com base no regime antigo.
Assim, um homem com 52 anos e 34 anos de contribuição precisaria, pela regra antiga, trabalhar mais 1 ano para requerer o benefício. Sob as regras novas, ele teria de trabalhar 1 ano e meio.
As regras atuais da Previdência permitem a aposentadoria para aqueles com ao menos 35 anos de contribuição, se homens, e 30 anos de contribuição, se mulheres.
Na reforma, o governo propõe ainda o fim da isenção das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes das exportações.
Para o trabalhador rural, explicou o secretário, o acesso à aposentaria terá as mesmas regras, mas ela também terá algumas especificidades, como alíquota, condições de pagamento diferenciadas e tempo considerado "para trás". Segundo Caetano, a contribuição "será baixa", mas será definida depois, por meio de lei.
O governo também está propondo mudanças nas pensões por morte, com taxa de reposição de 50 por cento para o beneficiário e adicional de 10 por cento para cada dependente. Essa cota de 10 por cento valeria até o dependente atingir maioridade, o que pode fazer com que a pensão paga seja inferior a um salário mínimo.
O secretário disse ainda que foi proposta a criação de uma lei de responsabilidade previdenciária, que vale basicamente para regimes de servidores públicos.
Para a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, a proposta apresentada pelo governo tem diagnósticos claros da situação da Previdência, embora ela preferisse que a reforma também englobasse os militares.
"A idade mínima é a espinha central, mas sozinha ela não resolve. Há distorções que precisam ser eliminadas e as desvinculações propostas ajudam nisso", afirma Zeina.
Apenas as Forças Armadas não serão contempladas pela reforma. Sua previdência será objeto de um projeto de lei à parte, que considerará as "especificidades" relativas aos militares, afirmou o secretário da Previdência.
BATALHA DURA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 foi enviada no fim da segunda-feira ao Congresso Nacional, numa tentativa do governo de sinalizar que está comprometido com mudanças estruturais que devolvam ânimo à economia, que enfrenta forte recessão e tem abalado a confiança dos agentes econômicos.
Mas o cenário para o andamento das medidas fiscais foi turvado pelo afastamento, na noite passada, de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na sua cadeira, assume o senador de oposição Jorge Viana (PT-AC), que já disse a interlocutores que suspenderá as votações de projetos do interesse do governo, incluindo a PEC do teto de gastos, segundo informações do jornal O Globo.
Questionado sobre o ambiente político para a reforma prosperar, Caetano defendeu que a proposta não representa uma visão de governo, mas "de Estado".
"Se começar a abrir mão de muita coisa, vai se necessitar fazer uma reforma lá na frente", disse.
A resistência à reforma também será grande porque as principais centrais sindicais já afirmaram que não aceitam parte do que foi proposto.
(Com reportagem adicioinal de Luiz Guilherme Gerbelli, em São Paulo)
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